AREsp 1792126 - DECISAO

AREsp 1792126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu as questões deduzidas no processo e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão de origem não se pronunciou sobre a questão federal e a parte não alegou violação ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 211/STJ e caracterizando a via como inadequada para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de alegação de violação do art. 1.022 nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para efeitos infringentes ou reexame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada resolveu as questões deduzidas no processo e não apresentou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o acórdão de origem não se pronunciou sobre a questão federal e a parte não alegou violação ao art. 1.022 nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula 211/STJ e caracterizando a via como inadequada para rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.