AR 6979 - DECISAO

AR 6979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a preliminar de conflito de competência não foi suscitada na petição inicial nem na petição emendada; além disso, eventual conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é matéria de competência exclusiva do STF (art.102, I, o, CF), não podendo ser apreciada por este Tribunal. Ademais, a ação rescisória foi considerada inadmissível por não demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, a afronta à coisa julgada nem indicar prova nova apta, e por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e rejeitaram-se...

Parties
Embargante: LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Efeito Suspensivo, Código Florestal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Competência Constitucional Recursos E Meios De Impugnação Embargos De Declaração Ação Rescisória Conflito De Competência Efeito Suspensivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a não conhecimento de preliminar de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  2. 2 possibilidade de remessa de conflito de competência ao Supremo Tribunal Federal (art.102,I,o,CF)
  3. 3 inadmissibilidade da ação rescisória por ausência de indicação clara e precisa de afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a preliminar de conflito de competência não foi suscitada na petição inicial nem na petição emendada; além disso, eventual conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul é matéria de competência exclusiva do STF (art.102, I, o, CF), não podendo ser apreciada por este Tribunal. Ademais, a ação rescisória foi considerada inadmissível por não demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, a afronta à coisa julgada nem indicar prova nova apta, e por depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e rejeitaram-se...

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Rejeito os embargos de declaração.