AREsp 1905865 - DECISAO

AREsp 1905865 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais só se aplicaria se houvesse prévia fixação pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n.7 condiciona a aplicação do art. 85, § 11 do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que não se verifica vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Honorários Sucumbenciais, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N.7
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Honorários Sucumbenciais Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N.7

Case Brief

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Parties

PRIME ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONDOMINIOS E IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios recursais
  2. 2 condicionamento da aplicação do art. 85, §11 do CPC à prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n.7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais só se aplicaria se houvesse prévia fixação pela instância de origem, e o Enunciado Administrativo n.7 condiciona a aplicação do art. 85, § 11 do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016, de modo que não se verifica vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.