AREsp 1895937 - DECISAO

AREsp 1895937 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, no recurso de agravo, a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 259/STJ), sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadequada para a via dos embargos.

Parties
Embargante: ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 259/stj
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 259/stj

Case Brief

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Parties

ALMIRANTE VS AUTO POSTO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 259 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, no recurso de agravo, a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 259/STJ), sendo a pretensão de rediscutir matéria já decidida inadequada para a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.