AREsp 1903905 - DECISAO

AREsp 1903905 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, nos termos do RISTJ e da jurisprudência.

Parties
Embargante: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão +1 more

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Parties

AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na análise das razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ, ausência de similitude fática)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada, nos termos do RISTJ e da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes embargantes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).