REsp 1593218 - DECISAO

REsp 1593218 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem considerou intempestivos embargos opostos contra acórdão que substituiu decisão monocrática; sendo o agravo regimental de efeito substitutivo, o prazo para embargos deveria contar da publicação do acórdão substitutivo, razão pela qual os embargos deveriam ter sido conhecidos e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação e enfrentamento do mérito.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA/ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e enfrentamento do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Efeito Substitutivo Do Agravo Regimental, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Efeito Substitutivo Do Agravo Regimental Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA/ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 contagem do prazo para embargos de declaração quando há acórdão substitutivo de decisão monocrática
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem considerou intempestivos embargos opostos contra acórdão que substituiu decisão monocrática; sendo o agravo regimental de efeito substitutivo, o prazo para embargos deveria contar da publicação do acórdão substitutivo, razão pela qual os embargos deveriam ter sido conhecidos e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação e enfrentamento do mérito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; anulação do acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e enfrentamento do mérito.

Orders

  • Dá‑se provimento ao recurso especial.
  • Anula‑se o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.