AREsp 1892445 - DECISAO

AREsp 1892445 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, especialmente a prévia fixação de honorários pela instância a quo e a exigência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à vigência a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ANA FATIMA SAMPAIO GRANERO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil

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Parties

ANA FATIMA SAMPAIO GRANERO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 requisitos para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, especialmente a prévia fixação de honorários pela instância a quo e a exigência do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à vigência a partir de 18/03/2016; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).