AREsp 1782251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, por se constatar que a insurgência busca modificar o julgado e por incidirem, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial.

Parties: Embargante: José Maria Velho Cirne Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

José Maria Velho Cirne Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2 alegação de omissão quanto à prescrição
3 deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.