AREsp 1905740 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de impugnação individualizada e fundamentada nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIO DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Objeto Do IRDR, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Multas Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Objeto Do IRDR Art. 1.022 CPC +5 more

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Parties

MARIO DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (necessidade de impugnação individualizada e fundamentada nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)