MS 27255 - ACORDAO

MS 27255 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as decisões impugnadas tratam apenas da admissibilidade de recursos e estão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo ato judicial manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo que autorizasse mandado de segurança, de modo que os embargos configurariam mero reexame da matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSE DOMINGOS MORAIS; Recorrido: Vice-Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Ato Judicial, Omissão, Efeitos Infringentes, Súmula 308/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Ato Judicial +3 more

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Parties

JOSE DOMINGOS MORAIS

Embargante

Vice-Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto a questão constitucional do juiz natural
  2. 2 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial que versa sobre admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as decisões impugnadas tratam apenas da admissibilidade de recursos e estão em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, não havendo ato judicial manifestamente ilegal, teratológico ou abusivo que autorizasse mandado de segurança, de modo que os embargos configurariam mero reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios poderá ensejar aplicação de penalidades legais