AREsp 1875737 - DECISAO

AREsp 1875737 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão já consignou que não decidiu sobre os dispositivos do art. 1.780 apontados, tornando o recurso especial inadmissível por aplicação da Súmula 211/STJ, e embargos não se prestam a modificar o julgado por mero descontentamento.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Unipessoal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 prequestionamento do art. 1.780
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão já consignou que não decidiu sobre os dispositivos do art. 1.780 apontados, tornando o recurso especial inadmissível por aplicação da Súmula 211/STJ, e embargos não se prestam a modificar o julgado por mero descontentamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.