AREsp 1897170 - DECISAO

AREsp 1897170 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem não enfrentou a questão federal e, uma vez rejeitados os declaratórios na origem e não tendo a parte recorrido alegando violação ao art. 1.022, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável a via eleita para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Protelatório, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 211/stj Prequestionamento Recurso Protelatório +1 more

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Parties

CHOCOLATERIA SÃO PAULO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão de origem não enfrentou a questão federal e, uma vez rejeitados os declaratórios na origem e não tendo a parte recorrido alegando violação ao art. 1.022, aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável a via eleita para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se