AREsp 1917446 - DECISAO

AREsp 1917446 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria cuja impugnação deveria ter ocorrido no agravo.

Parties
Embargante: JANAINA SEVERIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Omissão Preclusão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JANAINA SEVERIANO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inadequado utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria cuja impugnação deveria ter ocorrido no agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.