AREsp 1752826 - DECISAO

AREsp 1752826 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial que excluiu a indenização por dano moral, os embargos foram acolhidos parcialmente para determinar a redistribuição dos ônus na proporção de 50% para cada parte; manteve-se o quantum da verba honorária fixado na origem e afastou-se a majoração dos honorários recursais pois o recurso especial foi provido.

Parties
Embargante: CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte; mantido o quantum da verba honorária fixado na origem; indeferida majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Redistribuição Do Ônus Sucumbencial, Honorários Recursais, Art. 85, §11 Cpc/2015
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Parties

CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais após provimento de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após o provimento do recurso especial que excluiu a indenização por dano moral, os embargos foram acolhidos parcialmente para determinar a redistribuição dos ônus na proporção de 50% para cada parte; manteve-se o quantum da verba honorária fixado na origem e afastou-se a majoração dos honorários recursais pois o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte; mantido o quantum da verba honorária fixado na origem; indeferida majoração de honorários recursais.

Orders

  • Redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte.
  • Manter o quantum da verba honorária fixado na origem.