EAREsp 1899968 - DECISAO

EAREsp 1899968 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou razões suficientes para concluir que as alegações do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram como o STJ poderia analisar as supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de integrar ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: WANDERLEY TEODORO AGOSTINI; Embargante: ADAILTON ALVES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc)
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Parties

WANDERLEY TEODORO AGOSTINI

Embargante

ADAILTON ALVES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão atacada quanto às razões trazidas no agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 7/STJ sem reexame de provas
  3. 3 dever de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou razões suficientes para concluir que as alegações do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram como o STJ poderia analisar as supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório; assim, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem necessidade de integrar ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se