AREsp 1923911 - DECISAO

AREsp 1923911 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificasse sua oposição.

Parties
Embargante: CLEBER INEU SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj
Processo Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER INEU SCHERER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição/omissão/obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Se o embargante impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 83/STJ e 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade que justificasse sua oposição.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.