AREsp 1763652 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a remessa à contadoria foi adequada, porquanto os índices do Bacen podem ser aplicados por simples cálculos aritméticos sem necessidade de perícia, não havendo prescrição intercorrente, e justificando-se a manutenção da multa por caráter protelatório dos embargos reiterados; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF diante da constatação de deficiência de fundamentação na insurgência.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executado: TARCISIO DE OLIVEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Rejeitados (recurso Integrativo)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; integrativo rejeitado; manutenção do acórdão embargado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Comissão De Permanência, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 530 STJ, Art. 489 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 §2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Comissão De Permanência Súmula Nº 284 STF +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

TARCISIO DE OLIVEIRA MENDES

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Embargos De Declaração Rejeitados (recurso Integrativo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação judicial por perícia versus remessa à contadoria para aplicação de índices do Bacen
  2. 2 prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente
  3. 3 afastamento da multa processual de 2% prevista no art. 1.026, §2º do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a remessa à contadoria foi adequada, porquanto os índices do Bacen podem ser aplicados por simples cálculos aritméticos sem necessidade de perícia, não havendo prescrição intercorrente, e justificando-se a manutenção da multa por caráter protelatório dos embargos reiterados; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF diante da constatação de deficiência de fundamentação na insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; integrativo rejeitado; manutenção do acórdão embargado

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado