AREsp 1502911 - DECISAO

AREsp 1502911 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou e fundamentou integralmente as questões controversas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A insurgência da parte traduz mero inconformismo e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: José Gonçalves de Souza; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Penhora, Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Penhora Impenhorabilidade De Proventos/aposentadoria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Gonçalves de Souza

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 penhora sobre valores de aposentadoria e natureza alimentar desses valores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada enfrentou e fundamentou integralmente as questões controversas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A insurgência da parte traduz mero inconformismo e exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.