AREsp 1892491 - DECISAO

AREsp 1892491 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial, nas suas razões, não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para destrancar o recurso especial, e a via dos embargos não é adequada para suprir tal deficiência, estando a impugnação no momento do agravo sujeita a preclusão.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de se utilizar embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial, nas suas razões, não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para destrancar o recurso especial, e a via dos embargos não é adequada para suprir tal deficiência, estando a impugnação no momento do agravo sujeita a preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).