AREsp 1693301 - DECISAO

Havendo erro material na redação da decisão que fixou os honorários recursais sobre o valor da causa, impõe-se a correção para que os honorários sejam calculados sobre o valor atualizado da condenação; por isso, em juízo de retratação, o agravo interno foi provido para acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome: Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Base De Cálculo, Valor Da Condenação, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 3/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Base De Cálculo Valor Da Condenação Erro Material Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1 incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação versus o valor da causa
2 erro material na decisão quanto à base de cálculo dos honorários
3 aplicação do juízo de retratação para corrigir erro material

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1572/1573-e.
Corrigir a decisão de fls. 1547-e: substituir "valor atualizado da causa" por "valor atualizado da condenação".