AREsp 1725605 - DECISAO

AREsp 1725605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a Corte de origem analisou a legitimidade com base em elementos probatórios, ficando vedado o revolvimento do suporte fático-probatório pela Súmula 7/STJ, e a matéria da prescrição não foi enfrentada na instância ordinária, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: Argeu Tavares de Souza; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Prescrição, Anulação De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Prescrição Anulação De Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Argeu Tavares de Souza

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 legitimidade ativa para ação anulatória de multas administrativas
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a Corte de origem analisou a legitimidade com base em elementos probatórios, ficando vedado o revolvimento do suporte fático-probatório pela Súmula 7/STJ, e a matéria da prescrição não foi enfrentada na instância ordinária, impedindo seu exame por ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.