AREsp 1892140 - DECISAO

AREsp 1892140 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não havia necessidade de enfrentamento dos precedentes invocados; ademais, os precedentes indicados eram genéricos e vinculavam-se a anulação por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada já reconheceu a possibilidade de revisão do valor dos danos morais.

Parties
Embargante: ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Art. 1.022, II, Danos Morais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DEMATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento
  2. 2 necessidade de enfrentamento de precedentes invocados
  3. 3 obstáculos de súmula ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por inexistir omissão a ser suprida: o recurso especial não foi conhecido em razão das Súmulas 284/STF e 7/STJ, de modo que não havia necessidade de enfrentamento dos precedentes invocados; ademais, os precedentes indicados eram genéricos e vinculavam-se a anulação por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada já reconheceu a possibilidade de revisão do valor dos danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.