AREsp 1882598 - DECISAO

AREsp 1882598 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão atacada; a alegada insatisfação não constitui vício corrigível por embargos de declaração e o fato novo indicado deve ser manejado na via própria, não em embargos opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão do viés constitucional do tema.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Novo, Via Própria, Recurso Especial, Agravo, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Fato Novo Via Própria Recurso Especial Agravo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 possibilidade de arguir fato novo em embargos de declaração
  3. 3 meio apropriado para insurgência sobre matéria com viés constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão atacada; a alegada insatisfação não constitui vício corrigível por embargos de declaração e o fato novo indicado deve ser manejado na via própria, não em embargos opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão do viés constitucional do tema.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se