REsp 1282276 - DECISAO

REsp 1282276 - DECISAO

Houve erro material na decisão recorrida por não ter sido determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que se prossiga ao exame de admissibilidade do recurso de apelação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Sanar Erro Material E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material na decisão embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intervenção Do Ministério Público Como Custos Legis, Retorno Dos Autos, Admissibilidade De Apelação
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Intervenção Do Ministério Público Como Custos Legis Retorno Dos Autos Admissibilidade De Apelação

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Para Sanar Erro Material E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à determinação de retorno dos autos à instância ordinária para prosseguir o exame de admissibilidade da apelação
  2. 2 necessidade ou não de intervenção do Ministério Público como custos legis

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão recorrida por não ter sido determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que se prossiga ao exame de admissibilidade do recurso de apelação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material na decisão embargada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.
  • Publique-se.