AREsp 1906249 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios susceptíveis de correção por meio de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local (Dia do Servidor Público), não sendo admissível sua regularização posterior; jurisprudência do STJ confirma essa exigência.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA DE SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Feriado Nacional, Comprovação De Feriado
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Feriado Nacional Comprovação De Feriado

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Parties

MARIA LUCIA DE SALLES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição na decisão quanto à contabilização de feriados no prazo recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se o Dia do Servidor Público é feriado nacional exigindo ou não comprovação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam os vícios susceptíveis de correção por meio de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a existência de feriado local (Dia do Servidor Público), não sendo admissível sua regularização posterior; jurisprudência do STJ confirma essa exigência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa