REsp 1846379 - DECISAO

REsp 1846379 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para determinar que o recurso especial interposto por COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA seja sobrestado na origem até o julgamento do Tema n. 1.076/STJ, por ser impossível examinar o recurso naquele momento em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso repetitivo; reconheceu-se também que a devolução dos autos à origem não tem carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Embargante: COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Sistema De Precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Repetitivo Sobrestamento Sistema De Precedentes

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não apreciar o recurso especial interposto por COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA
  2. 2 Se o recurso especial do particular pode ser examinado apesar do sobrestamento para o julgamento do Tema n. 1.076/STJ
  3. 3 Se a devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo possui carga decisória e é recorrível

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para determinar que o recurso especial interposto por COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA seja sobrestado na origem até o julgamento do Tema n. 1.076/STJ, por ser impossível examinar o recurso naquele momento em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de aguardar o julgamento do recurso repetitivo; reconheceu-se também que a devolução dos autos à origem não tem carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o sobrestamento, na origem, do recurso especial interposto por COMPANHIA SISAL DO BRASIL - COSIBRA (fls. 1.852/1.869e) até o julgamento do Tema n. 1.076/STJ.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para integralização do julgado, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; publicar e intimar.