AREsp 1861246 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve quitação total da dívida e que o acordo homologado atingiu apenas alguns codevedores, e o reexame dessas questões fáticas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: Lúcia Helena Coelho Prazeres; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Judicial, Quitação De Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Execução Agravo Em Recurso Especial Acordo Judicial Quitação De Dívida Prequestionamento +1 more

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Parties

Lúcia Helena Coelho Prazeres

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 844 do Código Civil
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 pedido de extinção da ação de execução por quitação total da dívida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não houve quitação total da dívida e que o acordo homologado atingiu apenas alguns codevedores, e o reexame dessas questões fáticas é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se