AREsp 1870392 - DECISAO

AREsp 1870392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria susceptível de exame por esta Corte já foi analisada, não se justificando a via dos embargos para rediscutir o decidido, com aplicação do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado citado em precedente.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de manifestação sobre precedentes citados no recurso especial
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de valoração de provas em sede de recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal conforme art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria susceptível de exame por esta Corte já foi analisada, não se justificando a via dos embargos para rediscutir o decidido, com aplicação do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado citado em precedente.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).