AREsp 1878733 - DECISAO

AREsp 1878733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: aplicam-se as regras do CPC/2015; os prazos processuais eletrônicos haviam retornado a fluir em 4/5/2020, de modo que a suspensão alegada não absolve a parte de comprovar eventual paralisação fora do período estabelecido pelo CNJ; e a matéria discutida já foi apreciada, não sendo os embargos via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CRISTIANE FEITOSA AMERICANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Resoluções CNJ 313/314/318/2020, Aplicação Do Cpc/2015, Tempestividade, Ônus Da Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Resoluções CNJ 313/314/318/2020 Aplicação Do Cpc/2015 Tempestividade Ônus Da Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FEITOSA AMERICANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos pelo CNJ (Resolução 318/2020 e correlatas) afetou o termo final para interposição de recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de suspensão de prazos processuais
  3. 3 Qual o marco temporal de aplicação do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: aplicam-se as regras do CPC/2015; os prazos processuais eletrônicos haviam retornado a fluir em 4/5/2020, de modo que a suspensão alegada não absolve a parte de comprovar eventual paralisação fora do período estabelecido pelo CNJ; e a matéria discutida já foi apreciada, não sendo os embargos via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)