AREsp 1765397 - DECISAO

AREsp 1765397 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes: as alegadas omissão e contradição não existiam, as matérias já haviam sido exaustivamente examinadas e o recurso não pode ser usado para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rejeição De Recursos, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Contradição Rejeição De Recursos Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente infringentes e proibição de uso para mero inconformismo
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição no julgado que negou provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem manifestamente infringentes: as alegadas omissão e contradição não existiam, as matérias já haviam sido exaustivamente examinadas e o recurso não pode ser usado para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.