AREsp 1866601 - DECISAO

AREsp 1866601 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado indicado; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, aplicando entendimento sobre a deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos, devendo-se advertir o embargante sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: RENATO DRAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Eficácia Do EPI, Aposentadoria Especial, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Eficácia Do EPI Aposentadoria Especial Súmulas De Admissibilidade Recursal

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Parties

RENATO DRAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade alegada na decisão
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 indicação dos dispositivos legais tidos por violados (art. 57, 58, §2º da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado indicado; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução, aplicando entendimento sobre a deficiência de fundamentação do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF, razão pela qual os embargos não poderiam ser acolhidos, devendo-se advertir o embargante sobre multa por reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).