AREsp 1889512 - DECISAO

AREsp 1889512 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso não comprovou no ato de interposição a condição de beneficiária da justiça gratuita nem juntou guia de custas e não regularizou a representação processual no prazo (preclusão); a dispensa do art. 1017 §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que cabia à parte providenciar documentação, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Intempestividade, Art. 1017 § 5º Do CPC, Procuração E Substabelecimento, Súmula 7/stj, Súmulas 115 E 187/stj, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Intempestividade Art. 1017 § 5º Do CPC Procuração E Substabelecimento +3 more

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Parties

GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1017 §5º do CPC ao STJ
  2. 2 comprovação da condição de beneficiário da justiça gratuita no ato de interposição do recurso
  3. 3 regularidade da representação processual (procuração/ substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso não comprovou no ato de interposição a condição de beneficiária da justiça gratuita nem juntou guia de custas e não regularizou a representação processual no prazo (preclusão); a dispensa do art. 1017 §5º do CPC não se estende ao STJ, de modo que cabia à parte providenciar documentação, razão pela qual a decisão de não conhecer do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)