EAREsp 1773343 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios reconhecíveis em aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Os embargantes não cumpriram os requisitos formais exigidos para demonstrar divergência nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC/2015), limitando-se a transcrever ementas, o que constitui vício substancial insanável; ademais, não demonstraram hipossuficiência nem juntaram declaração exigida, afastando a presunção de veracidade invocada; por tais razões não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteracão protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recurso, Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc), Presunção De Veracidade Da Alegação De Insuficiência/hipossuficiência, Vício Substancial Vs Vício Formal, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recurso Comprovação De Divergência (art. 1.043, §4º Cpc) +3 more

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Parties

JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de correção de vício formal nos recursos (art. 1029, §3º do CPC/15)
  3. 3 comprovação do dissídio nos embargos de divergência conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios reconhecíveis em aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Os embargantes não cumpriram os requisitos formais exigidos para demonstrar divergência nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC/2015), limitando-se a transcrever ementas, o que constitui vício substancial insanável; ademais, não demonstraram hipossuficiência nem juntaram declaração exigida, afastando a presunção de veracidade invocada; por tais razões não há omissão a ser sanada e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteracão protelatória (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, considerando embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC).