AREsp 1455082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado apresentou omissão sobre a prova da tempestividade trazida pelo embargante; sanada essa omissão, a decisão anterior foi tornada sem efeito para possibilitar nova análise do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da excepcional possibilidade de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Ricardo Sendin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 393-397 e decisão de fl. 356-357 tornados sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Ricardo Sendin

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à comprovação de feriado municipal que justificaria a tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão embargado apresentou omissão sobre a prova da tempestividade trazida pelo embargante; sanada essa omissão, a decisão anterior foi tornada sem efeito para possibilitar nova análise do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da excepcional possibilidade de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão de fls. 393-397 e decisão de fl. 356-357 tornados sem efeito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 393-397