REsp 1869079 - DECISAO

REsp 1869079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base no entendimento de que o prazo prescricional é único e que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual não se admite, via embargos de declaração, o rediscutir de matéria fática ou de direito já decidida, nem o manejo da Súmula 7/STJ para alterar tal conclusão.

Parties
Embargante: Marineide Pinto da Silva Godoy; Embargado: Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar, Súmula 7/stj, Correção Monetária
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar Súmula 7/stj Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marineide Pinto da Silva Godoy

Embargante

Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Alagoas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de revolvimento de matéria fática
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória quando há obrigação de fazer e obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória com base no entendimento de que o prazo prescricional é único e que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, razão pela qual não se admite, via embargos de declaração, o rediscutir de matéria fática ou de direito já decidida, nem o manejo da Súmula 7/STJ para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.