REsp 1905479 - ACORDAO

REsp 1905479 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a reforma das conclusões para afastar reconhecimento de prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF em razão de enunciado sumular prejudica o exame do ponto de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a reforma das conclusões para afastar reconhecimento de prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF em razão de enunciado sumular prejudica o exame do ponto de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração