AREsp 1847151 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, a simples insatisfação da parte não constitui vício a ser sanado por embargos de declaração, e a alegação de fato novo deve ser manejada na via adequada, não em embargos opostos a decisão monocrática que não conheceu do recurso por víes constitucional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Novo, Nulidade Do Acórdão Regional, Agravo, Recurso Especial, Viés Constitucional
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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para reconhecer nulidade por fato novo
  3. 3 via adequada para insurgência quanto a fato novo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada não padecia de omissão, a simples insatisfação da parte não constitui vício a ser sanado por embargos de declaração, e a alegação de fato novo deve ser manejada na via adequada, não em embargos opostos a decisão monocrática que não conheceu do recurso por víes constitucional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.