REsp 1945127 - DECISAO

REsp 1945127 - DECISAO

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de justificativa para a condenação diferenciada do réu Célio, declarou-se configurada violação ao art. 535 do CPC/1973, o que justificou a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa, afastando, ademais, a apreciação de suposta afronta constitucional no recurso especial para não usurpar a competência do STF.

Parties
Recorrente: CÉLIO NATERA PEGORARI; Recorrente: MÁRCIA BIANCHI COSTA DE FRANÇA; Recorrente: SILVANIR PEREIRA HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegação de ausência de justificativa para a condenação diferenciada do réu Célio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Nulidade, Recurso Especial, Retorno Dos Autos
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Nulidade Recurso Especial Retorno Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉLIO NATERA PEGORARI

Recorrente

MÁRCIA BIANCHI COSTA DE FRANÇA

Recorrente

SILVANIR PEREIRA HIGINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à justificativa para a condenação diferenciada de Célio
  2. 2 impossibilidade de análise de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 configuração de nulidade por violação ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de ausência de justificativa para a condenação diferenciada do réu Célio, declarou-se configurada violação ao art. 535 do CPC/1973, o que justificou a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa, afastando, ademais, a apreciação de suposta afronta constitucional no recurso especial para não usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegação de ausência de justificativa para a condenação diferenciada do réu Célio.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre a matéria objeto dos embargos declaratórios.