AREsp 1621833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a alteração do entendimento exigiria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 e de matéria constitucional (art. 175 CF/88), exame inviável em recurso especial, e a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Regulatória Da ANEEL, Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório (energia) Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Regulatória Da ANEEL Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CPFL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão quanto às alegações da embargante (CPFL)
  2. 2 possibilidade de exame da Resolução ANEEL nº 414/2010 em sede de recurso especial
  3. 3 alcance do poder normativo da ANEEL frente aos arts. 2º, 3º e 3º-A da Lei 9.427/96 e art. 1º da Lei 8.987/95

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; a alteração do entendimento exigiria análise da Resolução ANEEL nº 414/2010 e de matéria constitucional (art. 175 CF/88), exame inviável em recurso especial, e a inadmissão do recurso especial por enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial, de modo que não se configurou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.