REsp 1879181 - DECISAO

REsp 1879181 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material nem distinção entre os assuntos apresentados; a matéria encontra-se abarcada pelo Tema 1.017/STJ e a pretensão do embargante está obstada pela prescrição relativa prevista no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, devendo ser mantida a decisão que determinou o retorno ao tribunal de origem para juízo de readequação e a sentença de extinção quanto à conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Parties
Embargante: Gilberto Félix da Silva Júnior; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os segundos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Juízo De Readequação, Tema 1.017/stj, Decreto Lei 20.910/1932
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Juízo De Readequação Tema 1.017/stj Decreto Lei 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Gilberto Félix da Silva Júnior

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.017/STJ sobre a matéria discutida
  2. 2 Aplicação da prescrição para a desconstituição de ato administrativo nos termos do art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932
  3. 3 Existência ou não de vício ou omissão nos embargos de declaração quanto ao objeto da lide

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material nem distinção entre os assuntos apresentados; a matéria encontra-se abarcada pelo Tema 1.017/STJ e a pretensão do embargante está obstada pela prescrição relativa prevista no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, devendo ser mantida a decisão que determinou o retorno ao tribunal de origem para juízo de readequação e a sentença de extinção quanto à conversão de licença-prêmio em pecúnia.

Court Disposition

Rejeitados os segundos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.