AREsp 1894084 - DECISAO

AREsp 1894084 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição (Dr. André Silva Vieira) apesar de ter sido intimada para tanto; aplica-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal; e a documentação e assinatura constantes dos autos demonstram que não houve vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: FARMACIA MARIANA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

FARMACIA MARIANA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da cadeia de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição (Dr. André Silva Vieira) apesar de ter sido intimada para tanto; aplica-se o CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal; e a documentação e assinatura constantes dos autos demonstram que não houve vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).