AREsp 1912632 - DECISAO

AREsp 1912632 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o decreto estadual que prevê ponto facultativo não comprova, isoladamente, ausência de expediente no Tribunal de Justiça; os dias 24, 25 e 26/02/2020 foram corretamente considerados não úteis quando comprovados, mas o dia 21/02/2020 não se comprovou devidamente; a indisponibilidade do sistema prorroga o dia de começo ou de vencimento do prazo conforme art. 224, §1º, do CPC, e quando ocorre durante o curso do prazo os dias são úteis e computam-se; no caso, o prazo iniciou em 19/02/2020 e terminou em 16/03/2020, de modo que os atos posteriores e os dias de...

Parties
Embargante: AUTO VIACAO REGINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Forense, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Forense Tempestividade De Recurso

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Parties

AUTO VIACAO REGINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de ponto facultativo/feriado estadual comprova ausência de expediente forense para fins de suspensão de prazo
  2. 2 Se a indisponibilidade do Portal de Serviços do Tribunal afasta ou prorroga os prazos processuais
  3. 3 Se a decisão embargada padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o decreto estadual que prevê ponto facultativo não comprova, isoladamente, ausência de expediente no Tribunal de Justiça; os dias 24, 25 e 26/02/2020 foram corretamente considerados não úteis quando comprovados, mas o dia 21/02/2020 não se comprovou devidamente; a indisponibilidade do sistema prorroga o dia de começo ou de vencimento do prazo conforme art. 224, §1º, do CPC, e quando ocorre durante o curso do prazo os dias são úteis e computam-se; no caso, o prazo iniciou em 19/02/2020 e terminou em 16/03/2020, de modo que os atos posteriores e os dias de...

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)