REsp 1932204 - DECISAO

REsp 1932204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão recorrente decidiu integralmente a controvérsia, tendo não conhecido do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de colacionamento de julgados paradigmas.

Parties
Embargante: Leônidas Chaves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratificação De Atividade De Segurança GAS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gratificação De Atividade De Segurança GAS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Leônidas Chaves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial exigindo indicação do dispositivo federal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante colacionamento de julgados paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão recorrente decidiu integralmente a controvérsia, tendo não conhecido do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de colacionamento de julgados paradigmas.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se