AREsp 1924418 - DECISAO

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O tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou expressamente os pontos suscitados, não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); quanto ao mérito envolvendo o critério de cálculo do VPA para ações da Telebrás, tratam‑se de questões de fato e de prova (balancetes trimestrais), cuja revisão é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S/A; Agravados: SOLANGE MARIA FONTANELLA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Transformações Acionárias, Coisa Julgada, Direito Intertemporal
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Parties

OI S/A

Agravante

SOLANGE MARIA FONTANELLA E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) em ações da Telebrás

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou expressamente os pontos suscitados, não havendo omissão passível de acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); quanto ao mérito envolvendo o critério de cálculo do VPA para ações da Telebrás, tratam‑se de questões de fato e de prova (balancetes trimestrais), cuja revisão é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.