AREsp 1867367 - DECISAO

AREsp 1867367 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso não foi instruído com preparo e procuração/cadeia de substabelecimento e tais vícios não foram regularizados; despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis; e a dispensa prevista no art. 1017 § 5º não afasta a obrigação de juntar procuração quando se recorre ao STJ, devendo a parte providenciar a juntada nos autos desta Corte.

Parties
Embargante: NILVA GOMES LIPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Preparo, Translado De Autos Eletrônicos, Art. 1017 § 5º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Procuração Preparo Translado De Autos Eletrônicos Art. 1017 § 5º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

NILVA GOMES LIPPI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e de procuração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017 § 5º do CPC/2015 ao STJ
  3. 3 Recorribilidade de despachos sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 ao caso; o recurso não foi instruído com preparo e procuração/cadeia de substabelecimento e tais vícios não foram regularizados; despachos sem conteúdo decisório são irrecorríveis; e a dispensa prevista no art. 1017 § 5º não afasta a obrigação de juntar procuração quando se recorre ao STJ, devendo a parte providenciar a juntada nos autos desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa