AREsp 1797474 - DECISAO

AREsp 1797474 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, de modo que os embargos não merecem acolhida.

Parties
Embargante / Apelante: Oscar Sacramento da Hora; Apelada / Embargada: Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Central do Paranoá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reintegração De Posse, Comodato, Litisconsórcio, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reintegração De Posse Comodato Litisconsórcio Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Oscar Sacramento da Hora

Embargante / Apelante

Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Central do Paranoá

Apelada / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 apreciação do alegado dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais, de modo que os embargos não merecem acolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.