AREsp 1847338 - DECISAO

AREsp 1847338 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão; a mera insatisfação não constitui vício sanável por embargos de declaração, e a alegação de fato novo (referida ao julgamento do STF no RE nº 574.706) deve ser manejada na via processual apropriada, não por embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por sua dimensão constitucional.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Fato Novo, Nulidade Do Acórdão Regional, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Fato Novo Nulidade Do Acórdão Regional Omissão

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suscitar fato novo
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade de acórdão regional em razão de fato novo (julgamento do STF nos embargos declaratórios no RE nº 574.706)
  3. 3 existência de omissão em decisão que julgou a controvérsia integralmente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada resolveu integralmente a controvérsia, não havendo omissão; a mera insatisfação não constitui vício sanável por embargos de declaração, e a alegação de fato novo (referida ao julgamento do STF no RE nº 574.706) deve ser manejada na via processual apropriada, não por embargos de declaração contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por sua dimensão constitucional.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.