AREsp 1906803 - DECISAO

AREsp 1906803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; determinou-se ainda advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC para eventuais embargos repetidos.

Parties
Embargante: ADEVALDO PESSOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

ADEVALDO PESSOA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial são cabíveis
  2. 2 Se embargos de declaração interruptem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; determinou-se ainda advertência de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC para eventuais embargos repetidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)