EREsp 1793712 - DECISAO

EREsp 1793712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante deixou de cumprir o preparo ao apresentar guia com indicação incorreta do número do processo, e o entendimento consolidado do STJ afasta a possibilidade de nova intimação ou retificação quando há erro no preenchimento da guia, configurando deserção; assim, não há matéria a ser aclarada nos presentes embargos.

Parties
Embargante: EMILIO HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMILIO HADDAD
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Custas Judiciais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

EMILIO HADDAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão por não considerar a hipótese de aplicação do § 7º do art. 1.007 do CPC e necessidade de nova intimação para sanar vício
  2. 2 Se há obscuridade por entender que mero erro no preenchimento da guia de custas não implicaria deserção quando o pagamento foi realizado corretamente
  3. 3 Se a irregularidade no preenchimento da guia do preparo comporta nova intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante deixou de cumprir o preparo ao apresentar guia com indicação incorreta do número do processo, e o entendimento consolidado do STJ afasta a possibilidade de nova intimação ou retificação quando há erro no preenchimento da guia, configurando deserção; assim, não há matéria a ser aclarada nos presentes embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por EMILIO HADDAD

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará o ajuizamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)