AREsp 1903635 - DECISAO

AREsp 1903635 - DECISAO

O recurso foi declarado deserto em razão da ausência de comprovante válido de recolhimento das custas (documento sem sequência numérica do código de barras), sendo a parte regularmente intimada para sanar o vício e não o tendo feito; os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: SANTA CORDELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Competência Para Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SANTA CORDELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no comprovante de recolhimento das custas por ausência de sequência numérica do código de barras
  2. 2 se houve oportunidade para sanar o vício e recolher preparo em dobro
  3. 3 se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado deserto em razão da ausência de comprovante válido de recolhimento das custas (documento sem sequência numérica do código de barras), sendo a parte regularmente intimada para sanar o vício e não o tendo feito; os embargos de declaração não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, razão pela qual foram rejeitados e aplicada advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa